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Regulamentação e Benefícios da Seguridade Social
O Direito Previdenciário é o ramo do Direito Social que estuda e regulamenta a Seguridade Social no que se refere à Previdência Social. Em outras palavras, é o conjunto de normas jurídicas que tratam das relações entre os cidadãos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando garantir benefícios em situações como aposentadoria, doença, invalidez, morte, maternidade, entre outras. Mergulhar no universo do Direito Previdenciário vamos falar sobre um documento crucial: o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. Essa ferramenta, muitas vezes desconhecida, é de extrema importância para garantir seus direitos previdenciários, desde a aposentadoria até outros benefícios. Acompanhe para entender o que é o CNIS, como consultá-lo e por que ele é tão essencial para o seu futuro!
Advogadas
Sócia Advogada
Dra. Tatiane de Sousa Lima Carvalho
OAB/SP N° 498.043
Sócia Advogada
Dra. Simone Aparecida Pontes Tanaka
OAB/SP N° 501.306
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como saber se já tenho direito à aposentadoria pelo INSS?
A análise do CNIS é essencial para verificar tempo de contribuição, idade e regras de transição. Um advogado previdenciário pode fazer esse cálculo com segurança.
Qual a diferença entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição?
A aposentadoria por idade exige idade mínima e um tempo mínimo de contribuição. Já a por tempo de contribuição considera apenas o tempo, mas hoje segue regras de transição da reforma da Previdência.
O que é o CNIS, como consultar e por que ele é tão importante para minha aposentadoria?
O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o documento que reúne todo o histórico de vínculos empregatícios e contribuições ao INSS. Ele é fundamental para calcular e comprovar o tempo de contribuição, salários recebidos e verificar eventuais falhas no cadastro que podem impactar diretamente o valor e o direito à sua aposentadoria.
Você pode consultar o CNIS gratuitamente no site ou aplicativo Meu INSS, utilizando seu login do Gov.br. É essencial revisar esse documento com atenção ou com o apoio de um advogado previdenciário, pois erros ou lacunas podem atrasar ou reduzir seu benefício.
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