Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) no Brasil

A busca pela inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PCD) é um pilar fundamental da sociedade brasileira. A legislação nacional, em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, assegura uma série de direitos que visam garantir a autonomia, a participação social e o pleno exercício da cidadania. Este artigo busca apresentar, de forma clara e objetiva, os principais direitos garantidos às PCDs no Brasil.

1. Definição Legal:

É considerado pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão - LBI).

2. Direitos Fundamentais:

1)  Igualdade e Não Discriminação: A Constituição Federal e a LBI proíbem qualquer forma de discriminação em razão da deficiência.

2) Acessibilidade: Direito de acesso a todos os espaços, serviços e informações, incluindo transporte, comunicação, edificações, programas de televisão, internet, entre outros.

3) Atendimento Prioritário: Prioridade no atendimento em órgãos públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

3. Direitos na Área da Saúde:

1) Acesso Universal e Igualitário: Direito à saúde em todos os níveis de atenção, incluindo prevenção, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.

2) Reabilitação: Acesso a serviços e programas de reabilitação que visem o desenvolvimento de habilidades e a autonomia.

3) Medicamentos e Dispositivos: Fornecimento gratuito de medicamentos, órteses, próteses e outros dispositivos necessários para o tratamento e reabilitação, quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de aquisição pela própria pessoa.

4. Direitos na Área da Educação:

1) Educação Inclusiva: Direito à educação em todos os níveis e modalidades, em escolas regulares, com apoio especializado quando necessário.

2) Adaptações Curriculares: Currículos, métodos, técnicas e recursos pedagógicos adaptados às necessidades específicas de cada aluno.

3) Profissionais de Apoio: Presença de profissionais de apoio escolar, como cuidadores e intérpretes de Libras, quando necessário.

5. Direitos no Trabalho:

1) Reserva de Vagas: Obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados reservarem um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/91).

2) Acessibilidade no Local de Trabalho: Adaptação do ambiente de trabalho para garantir a acessibilidade e a segurança do trabalhador com deficiência.

3) Igualdade de Oportunidades: Proibição de discriminação em processos seletivos, salários, promoções e demais aspectos da relação de trabalho.

6. Direitos à Assistência Social:

1) Benefício de Prestação Continuada (BPC): Pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência de baixa renda que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família (Lei nº 8.742/93 - LOAS).

2) Serviços Socioassistenciais: Acesso a serviços de proteção social básica e especial, como acolhimento institucional, orientação e acompanhamento familiar.

7. Outros Direitos:

1) Isenção de Impostos: Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados (Lei nº 8.989/95 e Convênio ICMS 38/12).

2) Passe Livre: Gratuidade no transporte coletivo interestadual para pessoas com deficiência de baixa renda (Lei nº 8.899/94).

3) Aposentadoria: Condições especiais para a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade (Lei Complementar nº 142/2013).

4) Acesso à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: Direito de participar da vida cultural, esportiva e recreativa em igualdade de condições com as demais pessoas.

8. Instrumentos de Proteção e Denúncia:

1) Ministério Público: Órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das leis e defender os direitos das pessoas com deficiência.

2) Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Órgãos colegiados que atuam na formulação e no controle das políticas públicas para pessoas com deficiência.

3) Disque 100: Canal de denúncia de violações de direitos humanos, incluindo a discriminação contra pessoas com deficiência.

Conclusão:

Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil são amplos e abrangentes, visando garantir a sua inclusão social e o exercício pleno da cidadania. É fundamental que as PCDs e seus familiares conheçam esses direitos e os reivindiquem, buscando o apoio das autoridades competentes e da sociedade em geral. A conscientização e a luta por uma sociedade mais justa e inclusiva são os caminhos para a efetivação desses direitos.

Na Pontes & Carvalho Advogados Associados, compreendemos a complexidade do sistema jurídico e os desafios que você pode enfrentar ao buscar seus direitos. Por isso, reunimos uma equipe de especialistas dedicados a oferecer assessoria completa e personalizada. CONTE COM A NOSSA EXPERIÊNCIA E CONHECIMENTO para navegar pelas leis, entender suas opções e alcançar seus objetivos com segurança e eficiência. Aqui seus direitos são a nossa prioridade!